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No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o
perímetro destinado a área verde. Para tanto, a Municipalidade
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Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da
região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o
disposto no Estatuto da Cidade,
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- Contrato de Trabalho
- Remuneração e SalárioAdicionais
- Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional
Conforme regras insculpidas no Título referente às normas gerais de tutela do trabalho contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho sobre segurança e medicina no trabalho,
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Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por
danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas
extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de
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- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Relações Laborais
- Responsabilidade Trabalhista
Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,
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- Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Conforme regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho,
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Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o
término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no
princípio
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O princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina
NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o princípio da
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O Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução.
Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o limite legal do número de testemunhas para cada
parte para os dissídios individuais que tramitam pelo rito sumaríssimo, rito ordinário e inquérito para apuração de falta grave, é
respectivamente,
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O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais,
como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas,
respectivamente:
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