Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a quarenta horas semanais.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número excedente a duas horas, mediante ato individual do empregado.

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à remuneração da hora normal.

É vedado o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, ainda que para a compensação no mesmo mês.

Quando o transporte for fornecido pelo empregador, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.