Questão 300769

300769 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos órgãos públicos:

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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