a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade