o apoio governamental à formação básica, sem caráter profissional, a fim de que o deficiente não se sinta obrigado a trabalhar.

o empenho do Poder Público quanto à criação e à manutenção de empregos, exclusivamente em tempo integral, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente nas entidades da Administração Pública.