Questão 2229100

2229100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Crédito Tributário

Para a constituição do crédito tributário, o lançamento

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei em vigor na data do lançamento.

quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.

quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio da média dos últimos 12 meses.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, porém não passível de responsabilidade funcional.

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