O tombamento enseja a transferência da propriedade do bem ao poder público.

O prazo prescricional para ajuizar ação de desapropriação indireta em face do poder público é de cinco anos.

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.