Questão 957708

957708 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

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