Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-AM - FCC

Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa.

B

Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

C

A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho.

D

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

E

Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados.

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957773 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

O horário noturno do empregado urbano é das

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957771 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

A

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.

B

Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.

C

Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

D

As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

E

Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.

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957770 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Relações Laborais
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

E

garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.