É condição de elegibilidade a idade minima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica, Senador e Deputado Federal.

E condição de elegibilidade a idade minima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Estadual.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores de sessenta anos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicação e terá aplicação imediata.