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Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. convidar e/ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica.

II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo determinado nessa Lei Orgânica.

III. representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento.

IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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