O juiz somente poderá proferir julgamento parcial de mérito caso um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.

Sendo reconhecida obrigação ilíquida por decisão que julgar parcialmente o mérito, a respectiva liquidação somente poderá ocorrer após a decisão final que examinar a parcela remanescente do objeto processual.

A decisão que julgar parcialmente o mérito não será recorrível de imediato, devendo a questão ser impugnada no bojo de eventual apelação a ser interposta contra a decisão final que examinar a parcela remanescente do objeto processual,

A decisão que julgar parcialmente o mérito tem aptidão para adquirir à qualidade de coisa julgada material, podendo, portanto, ser objeto de ação rescisória.