Questão 713558

713558 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasCriação, Transformação e Extinção

Sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo Federal, é correto afirmar:

Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será exonerado, caso não seja reaproveitado em outra função.

A competência para criá-los é exclusiva do Senado Federal.

Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com remuneração integral.

A competência para extingui-los e transformá-los pertence, privativamente, ao Congresso Nacional.

Quando se tratar de extinção de funções ou cargos públicos vagos, a competência privativa para dispor, mediante decreto, pertence ao Presidente da República.

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