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Respondida
2833621
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Marechal Deodoro-AL
Provas:
Agente de Trânsito
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o
A
Polícia Civil.
B
Polícia Federal.
C
Poder Judiciário.
D
Ministério da Justiça.
E
Comando do Exército.
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