É permitida a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a lei, para fins industriais e comerciais, independente de prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.

Não poderão ser registrados como dietéticos os produtos constituídos por substâncias isoladas ou associadas, sem valor nutritivo, destinadas a dietas de restrição.

É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

É dispensável a aprovação, pelo Ministério da Saúde, das embalagens, dos equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente com substâncias que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde.

Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.