Questão 1793250

1793250 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os que não tiverem, por enfermidade ou deficiência mental, necessário discernimento para a prática desses atos.

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