I – Constitui crime, no dia das eleições, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, promoção de comício ou carreata ou a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

II – O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

III – É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora de rádio ou televisão.

IV – É vedada a manifestação da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, pelo uso de bandeiras, no dia das eleições.

V – É permitida, durante todo o ano da eleição, a propaganda eleitoral na Internet, realizada em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no País.