Segundo o Art. 14, da Lei Municipal nº 3.645/2003, em de cada ano vence o prazo final para a utilização de todos os repasses e seu saldo deverá ser reprogramado para o ano subsequente dentro dos percentuais e/ou normas previstos em Decreto específico para o regramento do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.