O Subsídio dos vereadores membros da Mesa Diretora, não poderá ser fixados em valores diferenciados dos demais vereadores.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores, ou percepção de vantagens indevidas.

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou equivalente.

O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por Decreto Legislativo, será fixado em moeda corrente com valores de acordo com a capacidade financeira do município.