Magna Concursos
2710125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
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No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
 
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