sessão bicameral.

quorum de aprovação de três quintos dos votos dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional, separadamente.

iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

quorum de aprovação da maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

cláusula pétrea da forma republicana de governo.