- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Sobre o uso de armas não letais, armas de fogo e de força física, é INCORRETO afirmar que
Sobre o uso de armas não letais, armas de fogo e de força física, é INCORRETO afirmar que