Magna Concursos
3545693 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 140/11.

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proibir, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II - vedar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

 

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