Questão 2744856

2744856 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Provas:

Qual a alternativa CORRETA?

A multa pendente de pagamento e não pode ser causa de inscrição na Dívida Ativa.

A data de inscrição na Dívida Ativa deve constar na certidão, pois é requisito essencial para a contagem da prescrição.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, mas não possui o efeito de prova préconstituída.

Quando se tratar de correção de erro, a certidão de Dívida Ativa poderá ser substituída até a prolação da sentença de embargos.

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