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2687048 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao ato administrativo, e assinale a alternativa correta.
I - Se um prefeito nomear uma pessoa para ocupar cargo de provimento efeito, sem prévia aprovação em concurso público, esse ato poderá ser revogado pelo próprio administrador público ou pelo Poder judiciário.
II - O poder judiciário não pode anular um ato administrativo por irregularidade em seus motivos, já que essa providência ultrapassaria o exame da legalidade do ato.
III - Os atos discricionários, ao contrário dos atos vinculados, não se sujeitam ao confronto da existência dos motivos indicados para sua prática. Assim, aos atos discricionários não se aplica a teoria dos motivos determinantes.
IV - A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos , a menos que sejam arguidos vícios ou defeitos que levem à invalidade de tais atos — hipóteses em que a administração pública ficará obrigada a sustar os seus efeitos até o pronunciamento final de validade ou invalidade.
 

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