Magna Concursos
2419914 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

A intimação de notificação fiscal, decisão de primeira ou segunda instâncias e despachos, será efetuada:

I - Pessoalmente, mediante aposição do ciente do notificado, reclamante, recorrente, consulente ou requerente, seus representantes legais ou prepostos idôneos, no respectivo instrumento processo.

II - Por carta registrada, com Aviso de Recebimento, se for possível a intimação pessoal.

III - Por informação verbal, desde que na presença de duas testemunhas.

Estão CORRETOS:

 

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