- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo. Conforme o artigo 24 desse
Decreto, os Estados Partes dessa Convenção assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com o
objetivo de, entre outros,
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