O servidor poderá auferir remuneração inferior ao salário mínimo.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

As faltas não justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.