Questão 1329655

1329655 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Limoeiro Anadia-AL

Provas:

É verdadeiro afirmar em relação às contribuições sociais:

não se submetem aos princípios constitucionais tributários.

a imunidade recíproca não impede que se cobre contribuição social de Municípios, caso venham a praticar o fato gerador dessa exação.

não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

destinam-se a custear uma específica intervenção no domínio econômico a que se vinculam.

parte de suas receitas deverá ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios, na forma de lei complementar.

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