prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

designar curador especial, em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais, em que haja interesses de criança ou adolescente.

fornecer subsídios, mediante laudos específicos, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, e prevenção, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra as normas de proteção à criança ou ao adolescente.