Questão 1148169

1148169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

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