Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), com relação aos Crimes contra a Administração Ambiental, NÃO se caracteriza como crime
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), com relação aos Crimes contra a Administração Ambiental, NÃO se caracteriza como crime