Questão 308164

308164 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: ELETROBRAS-FURNAS

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Administrador - 2
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A partir do exame da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União,Estados e Municípios, pode-se afirmar que:

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

a União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial é de competência dos Estados.

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