De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS: