Magna Concursos
2980282 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Provas:
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:


I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.


II. Cada legislatura terá a duração de um ano.


III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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