1520253
Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
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A função de autoridade marítima disposta na Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é exercida pelo(s).
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