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Respondida
1211806
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Com base na situação hipotética acima apresentada, na Lei n. º 10.826/2003 e no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.
A
Elaine deverá responder pelo crime de porte ilegal de munição de arma de fogo.
B
Hugo deverá responder pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
C
Hugo deverá responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pelo crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir.
D
Marcelo deverá responder pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.
E
Marcelo deverá responder pelo crime de omissão de cautela de arma de fogo.
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