são bens públicos de uso comum do povo aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, mesmo que a lei disponha em contrário.

todos os bens públicos são inalienáveis e insuscetíveis de usucapião.

o uso comum dos bens públicos somente pode se dar a título gratuito.