Magna Concursos
1764969 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Provas:

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício.

 

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