A política pública de assistência social, como é conhecida hoje, é resultado de um amplo processo de debates, do qual resultou a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993. A partir da LOAS, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), publicada em 2004, detalha o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS traz uma inovação: ao colocar os direitos dos usuários como foco das ações, essa política deve prevenir o agravamento das situações de vulnerabilidade e garantir que os cidadãos tenham locais ou órgãos aos quais possam recorrer quando seus direitos forem violados, passando a incorporar também as funções de defesa dos direitos e de