O usufrutuário somente será legítimo para propor ação de nunciação de obra nova quando provar o usufruto ou a posse direta do imóvel.

O requerimento do autor, na petição inicial, compreenderá o embargo da obra, a recomposição do status quo ante, a cominação de pena pelo descumprimento da determinação do preceito, a condenação em perdas e danos e multa pecuniária pela inobservância do embargo extrajudicial levado a efeito.

Não cabe ação de nunciação de obra nova para a construção de muro de arrimo, quando se discute direito de vizinhança, uma vez que pode ser manejada a ação de indenização.

É defeso ao Município ajuizar ação de nunciação de obra nova, mesmo que a obra não esteja respeitando a legislação.