Em 2015, o Governo do Estado facilitou o acesso aos dados dos recibos de pagamentos dos servidores docentes das escolas e das universidades, durante a greve das instituições estaduais de ensino do Paraná. Em relação a esse fato, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a Lei que tem como escopo regular e garantir o acesso à informação de arquivos.