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Respondida
2436035
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
PM-BA
Provas:
Soldado
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),
A
a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Público.
B
a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.
C
as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.
D
a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.
E
as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.
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