O parcelamento, para o Superior Tribuna! de Justiça, atualmente, não é considerado pagamento integral. Assim, é devida a multa de mora na confissão da dívida acompanhada de pedido de parcelamento, ainda que se antecipando a qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pùblica.

A mera declaração da prática do ilícito pelo contribuinte, ou seja, confissão da dívida, exclui a responsabilidade pela infração, vez que caracterizada fica a denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.

O simples termo de início de fiscalização não enseja a perda da espontaneidade, ou seja, o contribuinte pode efetuar o pagamento c se beneficiar da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.