ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração

ter atribuições relacionadas a licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

ter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, com licitantes ou contratados habituais da administração