Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.

Ao comerciante ambulante, que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.

Estão isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante os portadores de deficiência físicas, os vendedores de livros, jornais e revistas e os engraxates.

Nenhuma das alternativas.