Segundo a Lei Orgânica do Município de São Bernardino/SC, compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto à educação:

I. Promover os meios de acesso à cultura.

II. Organizar o Sistema Municipal de Ensino.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental.

Está(ão) correta(s):