Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.
Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.
