Magna Concursos
2370240 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Um cidadão contratou um Advogado a fim de que o mesmo propusesse uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal, contra uma lei estadual que prejudicava o seu direito adquirido. Nessa situação, é correto afirmar que a ADin

 

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