A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem
papel central na arrecadação local. A legislação delimita
os critérios de incidência, define serviços tributáveis por
meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o
local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando
os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa
correta:
